A TARGETHOST, nome fantasia de TargetHost Hospedagem de Sites Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 16.714.931/0001-91, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369 cj 1102, São Paulo, SP, CEP 01452-000 (doravante “CONTRATADA”), é a empresa administradora do site targethost.com.br e provedora de serviços de hospedagem de sites, servidores em nuvem (cloud/VPS), e-mail corporativo, armazenamento em nuvem, backup gerenciado, revenda de hospedagem e registro e manutenção de domínios.
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) estabelecem a relação contratual entre a CONTRATADA e o cliente que contrata ou utiliza seus serviços (“CONTRATANTE”), definindo as regras de utilização, os níveis de serviço e as responsabilidades de cada parte.
A leitura atenta destes Termos é indispensável. Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições aqui previstas, bem como os documentos a estes vinculados (Política de Privacidade e Política de Uso Aceitável), que constituem parte integrante deste instrumento.
Canais oficiais: correspondência postal no endereço da sede acima; atendimento e suporte em targethost.com.br/atendimento; e contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) em dpo@targethost.com.br.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
1.1 CONTRATADA: a Target Host, qualificada no preâmbulo.
1.2 CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da CONTRATADA.
1.3 Serviços: os produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA, incluindo hospedagem compartilhada, revenda de hospedagem, servidores em nuvem (cloud/VPS), e-mail corporativo, armazenamento em nuvem, backup gerenciado e registro e gestão de domínios.
1.4 Conta: o conjunto de credenciais e recursos atribuídos ao CONTRATANTE para acesso aos Serviços.
1.5 Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador, Operador e Encarregado: termos definidos na LGPD e empregados neste instrumento com o sentido ali previsto.
1.6 PUA: a Política de Uso Aceitável, descrita na Cláusula 8.
2.1 Os Serviços consistem na disponibilização de infraestrutura tecnológica para hospedagem e disponibilização de conteúdos, aplicações e correio eletrônico na internet, bem como no registro e na manutenção de nomes de domínio, conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE.
2.2 As características técnicas de cada plano (espaço, tráfego, recursos de processamento, limites de envio de e-mail, número de contas e demais especificações) são as descritas na página de contratação do respectivo produto, que integra estes Termos para todos os efeitos.
2.3 A CONTRATADA poderá disponibilizar, a seu critério, painéis de controle e softwares de terceiros (como cPanel, Plesk, EasyPanel e similares) para gestão dos Serviços. O uso de tais ferramentas sujeita-se também às licenças e termos de seus respectivos fornecedores.
3.1 No processo de contratação, o CONTRATANTE fornecerá dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, obrigando-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração.
3.2 O fornecimento de dados falsos, incorretos ou desatualizados poderá ensejar a suspensão da Conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.
3.3 As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A guarda e o sigilo do login, senha e demais fatores de autenticação são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, recomendando-se fortemente a adoção de autenticação em dois fatores (2FA) e de senhas robustas.
3.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos ou operações realizados mediante uso das credenciais do CONTRATANTE, presumindo-se legítimas as ações praticadas com elas, salvo comprovada falha atribuível exclusivamente à CONTRATADA.
3.5 A CONTRATADA poderá, por razões de segurança, redefinir credenciais, comunicando o CONTRATANTE pelos canais oficiais, exceto quando houver pagamentos em atraso.
3.6 A Conta é de uso exclusivo do CONTRATANTE, vedada sua transferência ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA.
4.1 A CONTRATADA empenha seus melhores esforços para manter a disponibilidade da rede em índice mensal de 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento), apurado sobre o tempo total do mês, excluídas as hipóteses previstas na Cláusula 4.2.
4.2 Não são computadas como indisponibilidade, para fins de SLA: (i) janelas de manutenção programada; (ii) interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior; (iii) falhas de redes, equipamentos ou serviços de terceiros fora do controle da CONTRATADA; (iv) ataques cibernéticos; (v) suspensões decorrentes de inadimplência ou de violação destes Termos; e (vi) atos ou omissões do próprio CONTRATANTE, de seus usuários ou de aplicações por ele instaladas.
4.3 Manutenções programadas que possam afetar a operacionalidade dos Serviços por mais de 6 (seis) horas serão informadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo em situações de urgência ou de segurança, que poderão ser executadas a qualquer tempo, com comunicação assim que possível.
4.4 Ocorrendo indisponibilidade imputável à CONTRATADA, esta adotará as medidas necessárias para restabelecer os Serviços no menor prazo possível.
5.1 O CONTRATANTE é o responsável principal pela guarda e pela realização de cópias de segurança (backups) dos seus dados, conteúdos e aplicações.
5.2 Eventuais rotinas de backup mantidas pela CONTRATADA em planos de hospedagem têm caráter operacional e de conveniência, não constituindo garantia de recuperação integral, salvo quando contratado serviço específico de backup gerenciado (Backup Remoto), regido por suas próprias condições.
5.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por perda, corrupção ou indisponibilidade de dados decorrentes de falhas de aplicações do CONTRATANTE, ações de terceiros, ataques cibernéticos, exclusão pelo próprio CONTRATANTE ou suspensão/encerramento da Conta nos termos destes Termos.
6.1 Manter a infraestrutura necessária à prestação dos Serviços, zelando pela eficiência, segurança e estabilidade da rede.
6.2 Disponibilizar ao CONTRATANTE as informações e a documentação necessárias à utilização do painel de controle e dos recursos contratados.
6.3 Prestar atendimento por meio dos canais oficiais (targethost.com.br/atendimento), buscando o primeiro retorno em até 24 (vinte e quatro) horas dos dias úteis.
6.4 Não estão incluídos na prestação dos Serviços: desenvolvimento, programação, instalação ou manutenção de sites, sistemas, aplicações ou scripts (HTML, PHP, JavaScript, Python, bancos de dados ou quaisquer outras linguagens), tampouco a configuração personalizada de servidores e painéis. Tais atividades, quando disponíveis, constituem serviços profissionais distintos, sujeitos a contratação e remuneração próprias.
6.5 Concluir o registro de domínios apenas após a verificação da documentação e da efetiva disponibilidade do domínio requerido. Não sendo possível concluir o registro, será facultado ao CONTRATANTE escolher outro domínio ou obter a devolução do valor pago a esse título.
6.6 Tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade.
7.1 Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável.
7.2 Manter seus dados cadastrais atualizados e efetuar pontualmente os pagamentos devidos.
7.3 Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo, pelas aplicações e pelos dados que hospedar, transmitir ou armazenar por meio dos Serviços, bem como pelos atos de seus próprios usuários e clientes.
7.4 Manter cópias de segurança próprias de seus dados, nos termos da Cláusula 5.
7.5 Não utilizar os Serviços de forma que comprometa a segurança, a integridade ou o desempenho da rede ou de terceiros.
A violação de qualquer das condições abaixo poderá ensejar advertência, suspensão ou encerramento da Conta, conforme a gravidade, sem reembolso dos valores correspondentes ao período de uso já prestado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. É vedado ao CONTRATANTE:
8.1 Transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira ou estrangeira aplicável, direitos de terceiros ou estes Termos.
8.2 Disponibilizar ou armazenar material protegido por direitos autorais ou de propriedade intelectual sem a devida autorização, incluindo distribuição não autorizada de software, mídias, senhas ou credenciais de terceiros.
8.3 Divulgar instruções ou meios para a prática de atividades ilícitas, ou conteúdo que incite ou promova dano físico ou moral a qualquer pessoa ou grupo.
8.4 Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore, sexualize ou cause dano a crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA). A constatação de tal conduta acarretará o encerramento imediato da Conta e a comunicação às autoridades competentes.
8.5 Disponibilizar conteúdo que promova discriminação, racismo, ódio, violência ou intolerância de qualquer natureza.
8.6 Praticar ou hospedar atividades de phishing, distribuição de malware, ransomware, scripts maliciosos, fraudes, mineração de criptoativos não autorizada, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varreduras ou invasões a sistemas de terceiros, a partir da infraestrutura da CONTRATADA.
8.7 Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam). Para os fins destes Termos, caracteriza-se como spam o envio de mensagem não solicitada de cunho publicitário ou de divulgação a múltiplos destinatários. Os servidores são monitorados quanto à utilização de SMTP, e o descumprimento poderá ensejar suspensão por abuso de rede.
8.8 Exceder os limites de envio de e-mail definidos para o plano contratado, ainda que se tratem de mensagens legítimas e solicitadas (por exemplo, newsletters). O envio em volume superior ao limite do plano poderá ensejar suspensão por abuso de rede.
8.9 Executar processos, scripts ou tarefas agendadas (cron) que comprometam o desempenho dos servidores ou consumam recursos de forma abusiva. Nesses casos, a CONTRATADA poderá suspender o recurso ou a Conta, preferencialmente mediante notificação, ressalvadas as situações de risco iminente à rede.
8.10 Utilizar planos de hospedagem como repositório de armazenamento (“disco virtual”) de arquivos não relacionados ao site ou à aplicação hospedada.
8.11 Ceder, transferir ou permitir o uso da Conta por terceiros não autorizados.
8.12 Nos planos de armazenamento ilimitado, não é permitido o armazenamento de arquivos não relacionados ao funcionamento do site, tais como arquivos compactados, de backup, de log, de monitoramento por câmeras, arquivos para download em massa ou compartilhamento alheio à aplicação hospedada.
9.1 O pagamento será efetuado na data de vencimento, definida com base na data da contratação, pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA (boleto bancário, cartão de crédito, PIX ou outros).
9.2 O atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária.
9.3 Em caso de questionamento ou estorno (chargeback) de pagamento realizado por cartão de crédito junto à administradora, os Serviços poderão ser suspensos até que o CONTRATANTE apresente novo meio de pagamento válido.
9.4 Após 7 (sete) dias de atraso, os Serviços poderão ser suspensos, sem que isso isente o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos. O restabelecimento dependerá da quitação dos débitos, acrescidos de eventual taxa de reativação, e da compensação do pagamento (em regra, 24 a 48 horas).
9.5 Após 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATADA poderá encerrar a Conta e remover os dados nela armazenados. Recomenda-se que o CONTRATANTE realize cópia de seus dados antes desse prazo. A reativação posterior poderá depender de nova contratação e do pagamento de taxa de implantação (setup).
9.6 Na hipótese de cobrança extrajudicial, incidirá honorário de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; na hipótese de cobrança judicial, incidirá o percentual de 20% (vinte por cento), além de custas e despesas processuais.
9.7 Os valores dos Serviços poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, com base na variação do IPCA/IBGE ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
9.8 Alterações de valores fora da hipótese de reajuste anual serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura subsequente, facultando-se a este o cancelamento sem ônus antes da nova cobrança.
9.9 Os valores dos planos incluem os tributos devidos pela CONTRATADA. Eventuais retenções tributárias impostas ao CONTRATANTE deverão ser por ele suportadas, sem redução do valor líquido a ser recebido pela CONTRATADA.
10.1 Os Serviços vigoram pelo período contratado e renovam-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.
10.2 O CONTRATANTE poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo, por meio do painel de controle ou dos canais oficiais, desde que quitadas as faturas existentes. O cancelamento deverá ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento, a fim de evitar nova cobrança do ciclo subsequente. Os valores referentes ao ciclo já iniciado não são reembolsáveis.
10.3 A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir os Serviços em caso de violação destes Termos, da PUA ou da legislação aplicável, bem como em caso de inadimplência, observados os prazos da Cláusula 9.
10.4 Em situações de risco iminente à segurança ou à integridade da rede, ou de prática de ilícito, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação ao CONTRATANTE assim que possível.
11.1 Papéis das partes. Em relação aos dados cadastrais, de faturamento e de relacionamento do CONTRATANTE, a CONTRATADA atua como Controladora. Em relação a todos e quaisquer dados pessoais que o CONTRATANTE, seus usuários ou seus clientes armazenem, transmitam, insiram ou tratem por meio dos Serviços (“Dados do CONTRATANTE”), o CONTRATANTE é o único e exclusivo Controlador, cabendo a ele, com total autonomia e independência, definir as finalidades, os meios, as bases legais e o conteúdo do tratamento. A CONTRATADA atua exclusivamente como Operadora, limitando-se a hospedar e processar tais dados de forma automatizada, em nome e segundo as instruções documentadas do CONTRATANTE.
11.1.1 Os Dados do CONTRATANTE pertencem exclusivamente ao CONTRATANTE (ou a seus respectivos titulares), não constituindo dados da CONTRATADA. A CONTRATADA não detém titularidade, ingerência, controle ou poder de decisão sobre tais dados e não os utiliza, acessa, analisa, divulga, comercializa ou trata para qualquer finalidade própria, restringindo-se ao estritamente necessário para a prestação e a manutenção técnica dos Serviços, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o atendimento de ordem de autoridade competente.
11.1.2 O CONTRATANTE é o único e integral responsável pelos Dados do CONTRATANTE, incluindo a sua origem, licitude, veracidade, conteúdo, base legal, obtenção de consentimentos, cumprimento dos direitos dos titulares, comunicações exigidas por lei e adequação à LGPD e às demais normas aplicáveis. A CONTRATADA não responde, perante titulares, terceiros ou autoridades, pelo conteúdo ou pela licitude desses dados.
11.1.3 O CONTRATANTE obriga-se a manter a CONTRATADA indene e a ressarci-la de quaisquer reclamações, autuações, sanções, perdas e danos, custas ou honorários decorrentes do tratamento dos Dados do CONTRATANTE ou de sua eventual ilicitude, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
11.1.4 O CONTRATANTE reconhece e concorda que nenhum sistema, rede ou medida de segurança é absolutamente seguro ou imune a falhas, sendo de sua exclusiva responsabilidade adotar e manter as medidas técnicas, organizacionais e de segurança necessárias para mitigar os riscos inerentes ao uso dos Serviços e à internet (incluindo criptografia, controle de acesso, atualização de aplicações e cópias de segurança próprias). Em razão disso, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, fica estabelecido que a responsabilidade total e agregada da CONTRATADA por qualquer evento, dano ou conjunto de eventos relacionados a estes Termos ou aos Serviços, a qualquer título, jamais excederá o valor proporcional a 3 (três) mensalidades do plano contratado, do que o CONTRATANTE declara ter plena ciência.
11.2 Bases legais e finalidades. A CONTRATADA trata dados pessoais para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e legítimo interesse, sempre limitado às finalidades informadas ao Titular.
11.3 Compartilhamento e suboperadores. A CONTRATADA poderá utilizar suboperadores e fornecedores de infraestrutura (datacenters, provedores de software e serviços correlatos) estritamente para a prestação dos Serviços, exigindo-lhes padrões de proteção compatíveis com a LGPD. Os dados não serão comercializados nem cedidos a terceiros para fins de marketing alheios à relação contratual.
11.4 Transferência internacional. Caso a prestação dos Serviços envolva tratamento de dados fora do território nacional, a CONTRATADA observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
11.5 Direitos do Titular. São assegurados aos Titulares os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos, exercíveis junto ao Encarregado.
11.6 Segurança. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
11.7 Retenção e eliminação. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
11.8 Encarregado (DPO). O Titular ou o CONTRATANTE poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CONTRATADA pelo e-mail dpo@targethost.com.br.
11.9 Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade da CONTRATADA, que complementa estes Termos.
12.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, de falhas em redes ou serviços de terceiros, de ataques cibernéticos, de uso indevido das credenciais ou de atos e omissões do CONTRATANTE ou de seus usuários.
12.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as garantias legais incidentes nas relações de consumo, a responsabilidade total e agregada da CONTRATADA por danos diretos comprovados, a qualquer título, limita-se ao valor proporcional a 3 (três) mensalidades do plano contratado, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos, em consonância com a Cláusula 11.1.4.
12.3 O CONTRATANTE é o único responsável pelos danos decorrentes do uso de sua Conta, comprometendo-se a manter a CONTRATADA indene de reclamações de terceiros relacionadas a conteúdo, aplicações ou atos de sua responsabilidade, observados os limites legais.
12.4 A CONTRATADA não responde, em regra, por conteúdo gerado por terceiros, e somente poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não adotar as providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
12.5 A CONTRATADA poderá atender a requisições de autoridades competentes, nos limites e na forma da lei, preservando os direitos do CONTRATANTE e dos Titulares.
13.1 As marcas, logotipos, sistemas, painéis, documentação e demais elementos de titularidade da CONTRATADA são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua utilização sem autorização expressa.
13.2 O conteúdo e as aplicações de titularidade do CONTRATANTE permanecem de sua propriedade, sendo a ele atribuída integral responsabilidade quanto à respectiva titularidade e licenciamento.
14.1 A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação no site, salvo prazo distinto exigido por lei.
14.2 A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Não concordando, o CONTRATANTE poderá cancelar os Serviços nos termos da Cláusula 10.
14.3 A CONTRATADA poderá alterar procedimentos técnicos relativos aos Serviços, preservando suas características essenciais e a continuidade da prestação.
15.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos.
15.2 A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
15.3 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto.
15.4 A remoção de dados nas hipóteses de inadimplência (Cláusula 9.5) ou por determinação de autoridade competente é de ciência e concordância do CONTRATANTE.
16.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões oriundas destes Termos.
São Paulo, 19 de Março de 2026.
